Setores

O Gabinete do Prefeito é o órgão de assessoramento do Prefeito na orientação e coordenação das atividades relativas às convenções e protocolo nas relações governamentais com autoridades civis, militares, eclesiásticas, nacionais ou estrangeiras, serviços de audiências públicas e pela preparação da correspondência pessoal do Prefeito; a organização, o controle e a execução da representação política e social; a promoção da defesa dos interesses do Município e o controle das demandas no âmbito jurídico; o Controle Interno da Administração; a divulgação das ações, os eventos, festividades e atos comemorativos e informativos do Município e controle das ações de imprensa, comunicação social, relações públicas e de publicidade institucional e outras afins.

À Secretaria Municipal de Administração é o órgão que tem por competência o planejamento, a programação, a execução, a organização, a supervisão e o controle das atividades relativas à administração em geral, visando:

a) promover medidas relativas ao processo de recrutamento, seleção, admissão, colocação, treinamento, aperfeiçoamento, avaliação, demissão e desenvolvimento de recursos humanos;

c) aprimorar as normas existentes e executar programas, visando ao fortalecimento do plano classificado de cargos e salários;

e) efetuar o exame legal dos atos relativos ao pessoal e promover o seu registro e publicação;

g) administrar o Sistema Classificado de Cargos;

i) controlar o sistema de vale-alimentação dos servidores;

a) promover a impressão e a publicação de coletâneas de legislação, atos, pareceres e demais documentos de interesse do Executivo Municipal;

c) promover a recuperação, tratamento, arquivamento e divulgação de informações de interesse da administração municipal;

III - gerenciamento de processamento de dados;

V - atuar nas áreas de relacionamento com outros entes da federação, nas áreas de alistamento militar, identificação e emissão de carteiras de trabalhos;

VII- executar, sistematizar, orientar e estabelecer normas com vistas à política de transportes administrativos do Município;

IX - gerenciar todo procedimento de sindicâncias e processos administrativos, em conjunto com a assessoria jurídica;

XI - controlar e acompanhar a execução, os prazos e os processos de aditamento, rescisão, resolução ou resilição de contratos administrativos;

I - Gabinete do Secretário;

III -Departamento de Compras e Licitações:

b) Setor de Patrimônio;

a) Setor de Protocolo;

V- Departamento de Serviços Administrativos:

b) Setor de Recepção/Telefonia;

d) Setor de Convênios e Serviços Delegados de outras Esferas Governamentais.

A Secretaria Municipal da Fazenda é órgão que tem como competência o planejamento, a programação, a organização, a administração, a supervisão e o controle referente às políticas relativas a tributos e fiscalização, a finanças, contabilidade e orçamento, ao cadastro imobiliário e de produtores, o gerenciamento de impostos e outros afins, visando:

II - inscrever, no Cadastro Imobiliário do Município, as unidades tributáveis, na forma da legislação vigente, inclusive as que estão imunes ou isentas, e o contribuinte cuja atividade, na forma da legislação vigente, estiver sujeito à tributação, inclusive as que estiverem imunes ou isentas;

IV - coletar elementos, junto aos cartórios de notas, registros de imóveis e outras fontes, referentes às transações imobiliárias, com o objetivo de atualizar o valor venal dos imóveis cadastrados;

VI - proceder a diligências fiscais nos casos de inclusões, isenções, imunidades, arbitramento, revisões e outros casos que requeiram verificações ou investigações externas ou internas;

VIII - informar processos e expedientes que versem sobre assuntos de sua competência, bem como para o fornecimento de certidões, firmando-as;

X - julgar, em primeira instância, as reclamações contra o lançamento de tributos;

XII - organizar e manter atualizados os cadastros dos contribuintes sujeitos ao imposto sobre serviços de qualquer natureza, taxa de licença para localização ou exercício de atividades, multas, taxas de fiscalização de serviços diversos, diversas licenças e outras receitas cujo fato gerador não se relacione com o imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana;

XIV - coletar elementos junto às entidades de classe, Junta Comercial e outras fontes, referentes ao exercício de atividades passíveis de tributação municipal, com a finalidade de controle de atualização dos cadastros;

XVI - ouvidas as Secretarias Municipais de Obras e Viação, da Saúde e Assistência Social, de Desenvolvimento da Agricultura, Pecuária, Meio Ambiente, Indústria e Comércio, quanto aos aspectos pertinentes à competência de cada uma, fornecer, quando for o caso, Alvará de Licença para Localização ou Exercício de Atividade;

XVIII - realizar programas financeiros, a elaboração da proposta orçamentária, o controle da execução do orçamento, o processamento contábil da receita e da despesa, a escrituração da execução orçamentária, financeira e patrimonial do Município, o processamento das contas, com intervenção direta em todas as fases do controle: empenho prévio, liquidação e pagamento e a tomada de contas periódicas dos bens e valores da Prefeitura;

XX - o preparo dos processos de prestação de contas, dos recursos transferidos pelo Estado e pela União, excetuando-se os de competência restrita a outras Secretarias;

XXII - efetuar fiscalização em obras e projetos, verificando junto à Secretaria de Obras e Viação aspectos pertinentes aos mesmos;

XXIV - coordenar a inscrição da dívida ativa e exercer controle sobre a cobrança da mesma;

XXVI - exercer outras atividades correlatas.

I - Gabinete do Secretário;

III - Departamento de Tesouraria;

V- Departamento de Orçamento e Finanças:

b)Setor de Prestação de Contas.

A Secretaria Municipal de Desenvolvimento da Agricultura, Pecuária, Meio Ambiente, Indústria e Comércio é órgão que tem por competência o planejamento, a programação, a execução, a organização, a supervisão e o controle das atividades relativas à agropecuária, à produção de mudas, à inspeção veterinária eficaz e efetiva, à execução de programas em benefícios aos produtores, no desenvolvimento da produção animal, no apoio mecanizado às propriedades do interior; das políticas de desenvolvimento industrial, comercial e de prestação de serviços, da promoção da defesa do consumidor; das políticas públicas de meio ambiente, com ênfase na educação e proteção ambiental, visando:

II - administrar e implantar áreas destinadas à agropecuária, indústria e comércio;

IV - acompanhar, orientar a localização, e licenças da instalação de unidades industriais, comerciais e de serviços, de acordo com as áreas à indústria e ao comércio, obedecidas às delimitações e o interesse público;

VI - executar atividade ligadas ao incentivo à agricultura, à pecuária, tais como: aquisição e distribuição, em condições favoráveis, de sementes e fertilizantes, reprodução e venda de mudas, organização do viveiro municipal, florestamento e reflorestamento;

VIII - fiscalizar o cumprimento das disposições de natureza legal, no que diz respeito a sua área de competência, bem como aplicar sanções aos infratores;

X - apoiar e participar de todas as campanhas, tarefas e iniciativas, encampadas por qualquer entidade do Município, referentes à preservação e prevenção de danos ao meio ambiente;

XII - coordenar os serviços de licenciamento ambiental e a política de municipalização do meio ambiente e controlar as atividades de proteção e equilíbrio ambiental no território do Município, atuando nas áreas de preservação, conservação e fiscalização do meio ambiente;

XIV - delimitar e implantar áreas destinadas à exploração hortigranjeira, agropecuária, industrial e comercial, sem descaracterizar ou alterar o meio ambiente;

XVI - promover a orientação e recuperação social no desenvolvimento da política habitacional e assistencial ao trabalhador;

XVIII - verificar e acompanhar as resoluções dos Conselhos Municipais respectivos à área da Secretaria;

XIX - colaborar, juntamente com a Secretaria de Obras e Viação, no planejamento, organização e execução de serviços de manutenção das estradas vicinais, pontes, pontilhões e demais serviços no interior do Município;

I - Gabinete do Secretário;

III - Setor de Veterinária;

V- Setor de Indústria e Comércio.

A Secretaria Municipal da Educação é órgão que tem por competência organizar o planejamento, a programação, a execução, a organização, a administração, a supervisão e o controle das atividades relativas à política educacional e cultural do Município, visando:

II - baixar normas complementares para o sistema municipal de ensino;

IV - oferecer a educação infantil em pré-escolas, e, com prioridade, o ensino fundamental, observando o que determina o art. 11, V, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei Federal 9394/96 e suas atualizações);

VI - ofertar a educação escolar regular para jovens e adultos com características e modalidades adequadas as suas necessidades e disponibilidades;

VIII - integrar os estabelecimentos de ensino fundamental do seu território ao sistema nacional de avaliação do rendimento escolar;

X - estabelecer mecanismos para avaliar a qualidade do processo educativo desenvolvido pelas escolas públicas municipais e da iniciativa privada;

XII - zelar pela observância da legislação referente à educação e pelo cumprimento das decisões do Conselho Municipal de Educação nas instituições sob sua responsabilidade;

XIV- coordenar os serviços educacionais de controle da merenda escolar e do transporte escolar;

XVI - incentivar e promover a difusão e elevação da cultura popular, através de atividades cinematográficas, artísticas em geral e também a recreação e o lazer e desenvolver programas de desenvolvimento da cultura da população;

XVIII - verificar e acompanhar as resoluções dos demais Conselhos Municipais respectivos à área da Secretaria;

I - Gabinete do Secretário;

III - Setor de Merenda Escolar;

V- Setor de Coordenação Pedagógica;

a) Biblioteca Pública Municipal;

c) Setor de Eventos Culturais.

A Secretaria Municipal de Obras e Viação é órgão que tem por competência organizar o planejamento, a programação, a execução, a organização, a administração, a supervisão, a fiscalização e o controle da política de obras públicas do Município, infra-estrutura e serviços urbanos, saneamento, abastecimento, sistema viário e de trânsito e outras afins, visando:

II - responsabilizar-se pela manutenção e conservação dos monumentos e prédios públicos municipais, com as exceções previstas nesta lei;

IV - examinar e aprovar os projetos de urbanização de áreas pertencentes a particulares e fiscalizar a execução de arruamentos aprovados;

VI - elaborar ou contratar os projetos de execução de rede de iluminação, obras viárias e prédios públicos, segundo as diretrizes do planejamento geral do Município;

VIII - coordenar e supervisionar os serviços no britador municipal;

X - elaborar e manter atualizado o sistema de cadastro técnico e o Plano Diretor do Município;

XII - desenvolver e elaborar em nível estratégico o planejamento e o controle do uso do solo do Município, considerando seus aspectos sociais, econômicos, urbanísticos;

XIV - organizar e controlar, juntamente com a Secretaria Municipal de desenvolvimento da Agricultura, Pecuária, Meio Ambiente, Indústria e Comércio os serviços de conservação e manutenção das estradas do interior e os serviços de máquinas e equipamentos em setores agropecuários e de meio ambiente;

XVI - planejamento, a construção, a fiscalização e a conservação de redes de esgotos pluviais, como a desobstrução dos condutores e bocas coletoras de esgoto, além de fiscalizar nessa área as obras e projetos contratados de terceiros;

XVIII - executar ou fiscalizar a construção e conservação das estradas do Município, bem como manter a infra-estrutura industrial de apoio aos seus trabalhos;

XX - planejar, projetar, regulamentar e operar o trânsito de veículos, pedestres, animais e promover o desenvolvimento da circulação e da segurança de ciclistas;

XXII - coletar dados estatísticos e elaborar estudos sobre os acidentes de trânsito e suas causas;

XXIV - executar a fiscalização de trânsito, autuar e aplicar as penalidades administrativas, por infrações de circulação, estacionamento e paradas previstas na Lei Federal nº 9.503/97;

XXVI - fiscalizar, autuar e aplicar as penalidades e medidas administrativas cabíveis relativas a infrações por excesso de peso, dimensões e lotação dos veículos, bem como notificar e arrecadar as multas que aplicar;

XXVIII - exercer as atividades previstas para o órgão executivo municipal de trânsito, conforme o disposto no § 2º do art. 95 da Lei Federal nº 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro);

XXX - arrecadar valores provenientes de estada, remoção de veículos, objetos e escolta de veículos de cargas superdimensionadas ou perigosas, arrecadando-se os valores decorrentes da prestação desses serviços;

XXXII - integrar-se a outros órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito para fins de arrecadação e compensação de multas impostas na área de sua competência, com vistas à unificação do licenciamento, à simplificação e à celeridade das transferências de veículos e de prontuários dos condutores de uma para outra unidade da Federação;

XXXIV - promover e participar de projetos e programas de educação e segurança de trânsito de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo CONTRAN;

XXXVI - registrar e licenciar, na forma da legislação, ciclomotores, veículos de tração e propulsão humana e de tração animal, fiscalizando, autuando, aplicando penalidades e arrecadando multas decorrentes de infrações;

XXXVIII - articular-se com os demais órgãos do Sistema Nacional de Trânsito no Estado, sob coordenação do respectivo CETRAN;

XL - vistoriar veículos que necessitem de autorização especial para transitar e estabelecer os requisitos técnicos a serem observados para a circulação desses veículos;

XLII- verificar, acompanhar as resoluções dos demais Conselhos Municipais respectivos à área da Secretaria;

XLIV- verificar, acompanhar as resoluções dos demais Conselhos Municipais respectivos à área da Secretaria;

XLVI- exercer as atividades de limpeza pública nos próprios municipais, ruas, canteiros, praças e jardins;

XLVIII - elaboração de orçamentos, especificações e discriminações técnicas de obras e serviços, de projetos de mobiliário;

L - executar outras tarefas correlatas.

I - Gabinete do Secretário;

a) Garagem Municipal;

III - Departamento de Engenharia e Arquitetura;

V- Capela Mortuária;

VII - Setor de Iluminação Pública.

A Secretaria Municipal da Saúde e Assistência Social é órgão que tem por competência organizar o planejamento, a programação, a execução, a organização, a administração, a supervisão, a fiscalização e o controle das políticas de saúde pública, com ênfase no atendimento médico e odontológico à população do Município, na produção da saúde familiar, da vigilância sanitária e outras afins; das políticas de assistência social, em atividades relativas à promoção social e ao resgate da cidadania da população carente, na execução de programas que atendam à população em situação de vulnerabilidade social, à criança e ao adolescente, ao idoso e outros, visando:

II - participar do planejamento, programação e organização da rede regionalizada e hierarquizada do Sistema Único de Saúde - SUS, em articulação com sua direção estadual;

IV - executar serviços:

b) de vigilância sanitária;

d) de saneamento básico;

f) de assistência social

VI - colaborar na fiscalização das agressões ao meio ambiente que tenham repercussão sobre a saúde humana e atuar, junto aos órgãos municipais, estaduais e federais competentes, para controlá-las;

VIII - coordenar a prestação de serviços em programas de proteção à criança, ao adolescente, à maternidade, ao idoso, e outras especialidades;

X - estudar as possibilidades de controle e erradicação de doenças transmissíveis;

XII - gerir laboratórios de saúde e hemocentros;

XIV - celebrar contratos e convênios com entidades prestadoras de serviços privados de saúde, bem como controlar e avaliar sua execução;

XVI - verificar, acompanhar as resoluções dos demais Conselhos Municipais respectivos à área da Secretaria;

XVIII - executar outras tarefas correlatas.

I - Gabinete do Secretário;

III - Posto de Saúde Central:

b) Setor de Dispensário;

d) Setor de Fisioterapia e Reabilitação;

f) Setor de Serviços Médicos;

h) Setor de Vacinação;

IV - Departamento de Assistência Social.

V - Unidade de Saúde da Família - Vila Bassanense

VI - Unidade de Saúde da Família - Bairro Cristo Redentor.

A Secretaria Municipal de Infraestrutura, Desenvolvimento e Habitação tem como finalidades e competências:

II-fiscalização dos contratos relacionados com obras e serviços de sua competência feitos pela Prefeitura ou órgãos que tenham competência para fazer intervenções em áreas públicas;

III-promover a apropriação e controle de custos das obras e serviços municipais, pertinentes à sua competência;

V-promover a implantação de sistema de infraestrutura básica adequada à evolução populacional e o desenvolvimento urbano;

VIII-elaboração de um novo Plano Diretor para o município, de modo que envolva a comunidade no processo de discussão;

XIV-atuar de forma integrada com os demais órgãos do Governo Municipal, além de coordenar as atribuições das Diretorias a ela subordinadas;

XVII-requerer a execução de obras e serviços de manutenção e preservação de praças e jardins públicos, em conjunto com a Secretaria afim;

XVIII-fiscalizar e coordenar, em consonância com a Secretaria Municipal de Obras e Viação, o cumprimento da legislação relativa às edificações, ao uso e ao parcelamento do solo urbano;

XX-apoiar e participar de todas as campanhas, tarefas e iniciativas, encampadas por qualquer entidade do Município, referentes à preservação e prevenção de danos ao meio ambiente;

XXIII-delimitar e implantar áreas destinadas à exploração industrial e comercial, sem descaracterizar ou alterar o meio ambiente;

XXV-promover a orientação e recuperação social no desenvolvimento da política habitacional e assistencial ao trabalhador;

XXVII-verificar e acompanhar as resoluções dos Conselhos Municipais respectivos à área da Secretaria;

XXIX-trabalhar na captação de recursos em nível federal e estadual, bem como junto a empresas e entidades que possam colaborar com projetos e ações promovidas pala Administração Municipal;

XXX- proceder, no âmbito do seu Órgão, à gestão e ao controle financeiro dos recursos orçamentários previstos na sua Unidade, bem como à gestão de pessoas e recursos materiais existentes, em consonância com as diretrizes e regulamentos emanados do Chefe do Poder Executivo;

XXXI-propor a implementação das diretrizes, condições e normas gerais relativas à política de habitação em conformidade com o Plano Diretor do Município;

XXXIX - estimular a iniciativa privada a contribuir para promover a melhoria das condições habitacionais e aumentar a oferta de moradias adequadas e compatíveis com a capacidade econômica da população;

XLI - promover ações de prevenção, controle e combate de simulídeos;

A Secretaria Municipal de Desporto e Turismo é órgão que tem por competência organizar o planejamento, a programação, a execução, a organização, a administração, a supervisão e o controle das políticas públicas de fomento ao turismo, eventos e desportos; o desenvolvimento de ações de captação de recursos a nível estadual,federal e com entidades diversas , visando:

II - consolidar fluxos de visitantes de forma contínua;

IV - entrosar suas atividades com os órgãos estaduais e federais.

VI - implementar, coordenar e executar a elaboração de projetos para fins de captação de recursos a nível estadual, federal, e com outras entidades, nas mais variadas áreas de atuação municipal;

Compete à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Captação de Recursos - SEMDECR:

II - atrair novos investimentos, através da criação e da manutenção de distritos industriais, do estabelecimento de políticas públicas de desburocratização para o licenciamento de unidades de produção agropecuária, indústrias e comércios a serem instaladas no Município;

IV - propor políticas públicas para o apoio ao desenvolvimento econômico das micro ou pequenas empresas já sediadas no território municipal que pretendam ampliar as suas atividades, assim como para que pretendam se instalar no Município;

VI - analisar a produção e a comercialização de bens, bem como, a prestação de serviços em território local, criando ferramentas que impeçam a evasão de riquezas do Município;

VIII - promover e participar de exposições, feiras, seminários, cursos e congressos, relacionados ao desenvolvimento econômico, de interesse do Município;

X - licenciar e controlar o comércio transitório, a origem dos produtos estrangeiros comercializados no Município e as atividades de produção e prestação de serviços em geral;

XII - desenvolver regime de colaboração e parceria entre o Poder Público Municipal e as entidades empresariais do Município.

A Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Captação de Recursos - SEMDECR deverá buscar a manutenção e a criação de novos empregos no Município, e o aumento da receita tributária, a curto, médio e longo prazos.